A profissão de Guia de Turismo é regulamentada pela Lei 8.623 de 28 de janeiro de 1993. Motorista de van, motorista de ônibus, motorista de trenzinho, charreteiro, monitor, recreador, etc… NÃO são Guias de Turismo! Exercer ilegamente uma profissão é crime, de acordo com o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, e a pena pode ser multa ou prisão.
Os Guias de Turismo precisam passar por formação técnica, além de possuir cadastro no Ministério do Turismo, o CADASTUR e portar o crachá de Guia de Turismo durante o trabalho. No site do CADASTUR, você pode consultar se o profissional é credenciado e apto a exercer a profissão.
E não se engane! Algumas pessoas falsificam crachás. Portanto, verifique no site a veracidade do credenciamento!
https://cadastur.turismo.gov.br
Além disso, somente agências de turismo credenciadas podem vender passeios turísticos. Hotéis, empresas de transporte ou outros tipos de empresas não possuem CNAE próprio para comercializar passeios. Você pode conferir também as agências credenciadas no site do CADASTUR.
Em Poços de Caldas, a presença de um Guia de Turismo Regional MG credenciado no CADASTUR do Ministério do Turismo é obrigatória em grupos ou excursões turísticas. A Lei Municipal nº 9.887/2024, sancionada em agosto de 2024, estabelece essa obrigatoriedade e exige cadastro prévio de excursões e grupos no sistema “Descomplica Poços”. Essa regulamentação visa profissionalizar o setor turístico, valorizar os Guias locais e garantir um turismo mais organizado e de qualidade.
O link para o preenchimento do formulário é:
Após o preenchimento, a agência/organizador da excursão/passeio receberá um voucher autorizando o acesso na cidade, que deverá permanecer afixado no para-brisas do veículo durante todo o período da viagem ou passeio.
Ao presenciar uma ilegalidade, DENUNCIE!
Você pode informar à Secretaria de Turismo, ao DEMUTRAN, à Polícia, ao PROCON, à SECULT de Minas Gerais ou ao Ministério do Turismo.
CANAIS:
Secretaria de Turismo de Poços de Caldas: (35) 3697-2305
DEMUTRAN: (35) 3697-5000
Polícia Militar: 190
PROCON: Atendimento Presencial: Rua Pernambuco, 562 – Centro, Poços de Caldas. Telefone: (35) 3697-2844
SECULT: cadastur@secult.mg.gov.br.
Ministério do Turismo: Fala.BR